LEI Nº 1615 De 20 de abril de 1988

(Revogada pela Lei nº 1749/1989)


O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 18 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Batatais, contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 352.972,28 OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN, destinado a obras de retificação, dragagem e revestimento de Córregos e infra-estrutura urbana na sede do Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE ABRIL DE 1988

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete